Termos e Condições de Uso

Termos e Condições de Uso
TERMO DE ACEITE

1. Objetivo

Os termos e condições deste documento (“Termo de Aceite”) têm por objetivo estabelecer as regras para regular o fornecimento de serviços de consultoria, conteúdo e promoções, mediante assinatura, pela EDITORA CARITATEM, inscrita no CNPJ sob o nº 27.352.924/0001-03 (“EDITORA CARITATEM”) ao ASSINANTE. EDITORA CARITATEM e ASSINANTE denominados em conjunto de “Partes” e individualmente de “Parte”.

2. Definições

Além das definições anteriormente citadas, sempre que em letras maiúsculas, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado, seja no plural ou no singular:

(1) Assinatura: contraprestação mensal, a cargo do ASSINANTE, pela fruição dos Serviços oferecidos pela EDITORA CARITATEM e pelo recebimento do box;
(2) Produtos: acessórios, livros e brindes fornecidos e selecionados a critério exclusivo da EDITORA CARITATEM e encaminhados para o ASSINANTE, dentro do box;
(3) Box: livro escolhido com a orientação de um Sacerdote, e brindes aleatórios todos fornecidos e selecionados a critério exclusivo da EDITORA CARITATEM e encaminhados mensalmente em uma caixa para a ASSINANTE, em razão da Assinatura.
(4) Serviços: serviços periódicos de conteúdo, consultoria e promoções relacionadas aos livros oferecidos pela EDITORA CARITATEM ao ASSINANTE por meio de seu Website, bem como o serviço de entrega de box em razão da Assinatura.
(5) Website: sítio na internet da EDITORA CARITATEM, situado no endereço www.caritatem.com.br, controlado pela sede da EDITORA CARITATEM localizada no Brasil. Por esta razão, a EDITORA CARITATEM não garante que o Website esteja disponível para acesso em outros países. Os ASSINANTES que acessam o Website e contratam os Serviços em outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo fiel cumprimento da legislação local, isentando a EDITORA CARITATEM de qualquer responsabilidade.

3. Adesão

Ao acessar o Website, o ASSINANTE deverá clicar em www.caritatem.com.br, escolha seu plano e assine para assinatura, concluir o seu cadastro, aceitar os termos e condições aqui previstos e manifestar sua concordância com a Política de Privacidade da EDITORA CARITATEM, incorporada ao presente Termo de Aceite.
Concluídos os passos acima indicados, este Termo de Aceite considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes, sendo certo que, assim procedendo, o ASSINANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste documento, razão pela qual é recomendável que ASSINANTE imprima uma cópia deste Termo de Aceite para futura referência.
A EDITORA CARITATEM, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar e alterar este Termo de Aceite e o documento mencionado acima. A EDITORA CARITATEM, sempre que possível, mas não obrigatoriamente, informará o ASSINANTE sobre mudanças nos termos e condições aqui previstos e em sua Política de Privacidade. Como esta informação é discricionária, o ASSINANTE deverá consultar e reler tais documentos periodicamente e cumprir tais revisões ou alterações. As versões mais atualizadas estarão disponíveis nos websites mencionados acima e, ao acessar o Website com seu usuário e senha, poderá ser requerido que o ASSINANTE aceite novamente e eletronicamente os novos termos e condições.
As alterações a este Termo de Aceite que importem em ônus financeiro ao ASSINANTE serão feitas mediante comunicação prévia.

4. Serviços

Integram os Serviços oferecidos ao ASSINANTE serviços periódicos de conteúdo, consultoria e promoções relacionadas aos livros oferecidos pela EDITORA CARITATEM ao ASSINANTE por meio de seu Website, bem como o serviço de entrega de box em razão da Assinatura, reunidos na forma de Kits mensais da seguinte forma:

(1) Box: livro escolhido com a orientação de um Sacerdote, e brindes aleatórios todos fornecidos e selecionados a critério exclusivo da EDITORA CARITATEM e encaminhados mensalmente ao endereço indicado pelo ASSINANTE no momento de seu cadastro e após concluída a sua adesão;
(2) o box será despachado até o final do mês seguinte ao da Assinatura, podendo levar até 60 (sessenta) dias para ser entregue ao ASSINANTE, contados da data da Assinatura.
(3) a entrega dos box ocorrerá no endereço informado pelo ASSINANTE em seu cadastro no Website e apenas mediante assinatura do comprovante de recebimento pelo ASSINANTE ou por qualquer outra pessoa presente no local, que indique ser responsável pelo recebimento ou ter qualquer relação de parentesco ou amizade com o ASSINANTE. Caso não haja pessoa presente, nestes termos, para o recebimento e assinatura do comprovante, o box não será entregue, e uma nova tentativa de entrega será feita em até 48 (quarenta e oito) horas (o ASSINANTE poderá acompanhar as informações e atualizações de entrega do Kit através de sua página em nosso site efetuando seu login). Não sendo possível a entrega após a segunda tentativa, o Kit será devolvido à EDITORA CARITATEM. Neste caso, poderá o Assinante requerer em até 20 (vinte) dias, após a última tentativa de entrega do Kit por parte de Box da Madrinha, a entrega do referido box, mediante o recolhimento do mesmo nos Correios e pagamento do Sedex a cobrar (o ASSINANTE arcará com os custos de postagem, neste caso). O box será despachado em até 30 (trinta) dias corridos contados da data do recebimento pela EDITORA CARITATEM da comunicação do ASSINANTE, informando o seu desejo de receber o box. Caso o ASSINANTE não manifeste o desejo de receber o Kit em até 20 (vinte) dias, contados do envio da comunicação da impossibilidade da entrega pela EDITORA CARITATEM, esta poderá dar ao respectivo box outro destino, a seu exclusivo critério.
(4) não será aceita a devolução do box ou de qualquer dos Produtos nele contidos, após a confirmação de entrega no endereço do ASSINANTE, em qualquer hipótese;
(5) após o recebimento do box pelo ASSINANTE, que só deverá ser feito se a caixa estiver intacta, não serão realizados pela EDITORA CARITATEM quaisquer reembolsos, trocas, devoluções ou estornos referentes a qualquer item que componha o box;
(6) caso o box não tenha sido entregue ou tenha se extraviado, é assegurado ao ASSINANTE o direito de requerer, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, a entrega de novo box. Este será despachado em até 15 (quinze) dias contados da data de comprovação da Box da Madrinha da não entrega do box e será entregue em até 30 (trinta) dias a contar da data de postagem. Poderá ainda, nesse caso, o ASSINANTE solicitar o estorno do valor cobrado pelo box, ao invés de um novo envio, que será efetuado por meio de estorno no cartão de crédito utilizado como meio de pagamento pelo ASSINANTE, em até 15 (quinze) dias contados da data da manifestação do ASSINANTE do pedido de estorno. Para que as manifestações de não recebimento ou de pedido de estorno sejam válidas, a entrega do box deverá ter ultrapassado a data limite nos termos do presente Termo de Aceite e deverão ser comprovadas pela Box da Madrinha a não entrega do Kit. Contudo, se justificado o não recebimento, como previsto no item (3) acima ou por culpa não comprovada da EDITORA CARITATEM, não estará a EDITORA CARITATEM obrigada a entregar ao ASSINANTE o novo box aqui mencionado ou mesmo efetuar o estorno do valor cobrado pela Assinatura.

5. Preço, Forma e Condições de Pagamento

O preço da Assinatura e condições de pagamento pelos Serviços são àqueles aceitos pelo ASSINANTE no momento da adesão, que farão parte integrante deste Termo de Aceite.

Caso o local de entrega escolhido pelo ASSINANTE esteja ou venha a estar localizado fora do território atendido pelo serviço de entrega da EDITORA CARITATEM, os eventuais custos adicionais para realizar a entrega poderão ser repassados ao ASSINANTE no momento da assinatura. Caso o endereço seja alterado por solicitação do ASSINANTE, a EDITORA CARITATEM, efetuará no momento da alteração de endereço a cobrança dos custos adicionais de frete. Na hipótese do ASSINANTE não concordar com essa cobrança adicional, o ASSINANTE poderá cancelar a Assinatura, sem qualquer ônus, em até 7 (sete) dias do recebimento das informações sobre os custos adicionais. Esta regra aplica-se apenas para a primeira entrega, uma vez que esse valor adicional já será de conhecimento do ASSINANTE.

Os pagamentos das Assinaturas, durante a vigência do Termo de Aceite, serão realizados mensalmente pelo ASSINANTE, sendo o primeiro pagamento devido na data da adesão e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

O valor das Assinaturas e dos Serviços poderá ser reajustado semestralmente, mediante comunicação prévia ao ASSINANTE por e-mail, com indicação do novo valor e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Dentro desse prazo, poderá o ASSINANTE optar pelo cancelamento da Assinatura, sem incorrer em qualquer ônus. Findo o prazo sem que haja o cancelamento dos serviços pelo ASSINANTE, o novo valor será considerado aceito e passará a ser cobrado nas faturas seguintes.

6. Obrigações da ASSINESTORE

São obrigações da ASSINESTORE:

(1) prestar os Serviços em estrita observância a este Termo de Aceite e em conformidade com a legislação aplicável;
(2) prestar informações claras, completas e precisas sobre os Serviços disponibilizados ao ASSINANTE;
(3) envidar os melhores esforços para garantir a acessibilidade e funcionalidade do Website;
(4) preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo ASSINANTE, em conformidade com a Política de Privacidade disponível no Website; e
(5) disponibilizar canais de atendimento ao ASSINANTE.

7. Obrigações do ASSINANTE

São obrigações do ASSINANTE:

(1) utilizar os Produtos enviados pela EDITORA CARITATEM de forma compatível com o uso a que se destinam;
(2) fornecer informações verdadeiras, completas e precisas no momento da adesão e mantê-las atualizadas por todo o período contratual, informando à EDITORA CARITATEM a eventual mudança de endereço para cobrança e entrega dos Kits até o quinto dia do mês, sob pena da entrega do Kit ser adiada para o mês seguinte ao da atualização cadastral;
(3) efetuar o pagamento da Assinatura na data de seu vencimento sendo que, caso não o faça, a EDITORA CARITATEM se reserva o direito de suspender imediatamente a prestação dos Serviços e envio do box até que o pagamento seja restabelecido;
(4) comunicar à EDITORA CARITATEM, pelos telefones ou endereços de e-mail indicados neste Termo de Aceite ou no Website, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website imediatamente após o conhecimento do fato; e arcar com as despesas necessárias para seu acesso, via internet, do conteúdo digital oferecido pela EDITORA CARITATEM.

8. Atendimento ao ASSINANTE

O ASSINANTE deverá encaminhar suas dúvidas, solicitações e reclamações ao Serviço de Atendimento da EDITORA CARITATEM, cujo horário de funcionamento se dará em dias úteis, das 09h00 às 18h00, pelos seguintes canais:

Por e-mail: [email protected]

Por telefone: (21) 99791-8434


9. Limitações dos Serviços

O ASSINANTE se declara ciente de que não terá oportunidade de selecionar as indicações, marcas, modelos, quantidades, tipos nem quaisquer outras características dos Produtos que compõem os Kits, que serão entregues ao ASSINANTE em caráter de “surpresa”, sendo possível que, eventualmente, determinado Produto não seja compatível com o perfil do ASSINANTE.

É vedado ao ASSINANTE comercializar os Brindes e Cupons de Desconto recebidos, o que poderá ensejar a suspensão e/ou rescisão imediata do presente Termo de Aceite, a critério exclusivo da EDITORA CARITATEM.

A ASSINESTORE NÃO SE RESPONSABILIZARÁ:

(1) pela não entrega dos box em razão do fornecimento de dados inverídicos ou desatualizados pelo ASSINANTE;
(2) por quaisquer prejuízos advindos ao ASSINANTE em razão de extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website, se decorrentes de conduta culposa atribuível ao ASSINANTE;
(3) por eventuais interrupções de acessibilidade ao Website sobre as quais não tem controle, tais como em decorrência de falta de energia elétrica, interrupção da conectividade via internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso utilizado pelo ASSINANTE etc.; e
(4) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito.

10. Política de Cancelamento

Este Termo de Aceite é celebrado pelo prazo de 01 (um) mês, ou 10 (dez) meses (assinatura anual) conforme opção do ASSINANTE na data de adesão e disponíveis no Website, sendo que a política de cancelamento para cada prazo contratual será:

(1) Tendo sido celebrado pelo prazo de 01 (um) mês: 

A suspensão da assinatura se dá por opção dos assinantes em não receber o kit do mês, voltando a receber em qualquer mês ativando novamente sua assinatura.

No caso de assinantes que optarem por pagamento por cartão de crédito, suspendendo a assinatura do mês não será gerada a cobrança de mensalidade visto que foi realizada a opção de não receber o box do determinado mês.

Em caso de assinantes que optarem por pagamento por boleto bancário, suspendendo a assinatura do mês apensas impedirá o recebimento do box no determinado mês.

(2) Tendo sido celebrado pelo prazo de 10 (dez) meses (assinatura anual): na hipótese de cancelamento da assinatura anual será devolvido 50 % do valor pago em virtude da contabilização desta aquisição na quantidade de box produzidos todos os meses.

Uma vez feito o cancelamento, o ASSINANTE receberá o(s) box (s) correspondente(s) ao último pagamento da assinatura.

Caso o ASSINANTE prefira ao invés da entrega do box o estorno, a solicitação de cancelamento e a preferência pelo estorno deverá ser comunicada à EDITORA CARITATEM até o último dia do mês. Após esse prazo, o box será entregue e o estorno não será realizado.

O cancelamento da Assinatura não ilide a responsabilidade das Partes de liquidarem as contraprestações que estiverem pendentes ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.



11. Capacidade para Aceitar os Termos e Condições

O ASSINANTE afirma ser maior de 18 anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste Termo de Aceite e documentos incorporados.

12. Disposição Finais

Informações cadastrais. O ASSINANTE autoriza a EDITORA CARITATEM a divulgar as informações constantes do seu cadastro às autoridades públicas competentes sempre que estas as solicitarem formalmente, nos termos da legislação aplicável.

Banco de Dados. O ASSINANTE concorda que a EDITORA CARITATEM colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária. O ASSINANTE concorda, ainda, que a EDITORA CARITATEM lhe envie mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços, bem como mensagens de natureza comercial e promocional.

Sucessão. Este Termo de Aceite vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

Cessão. Este Termo de Aceite e quaisquer autorizações aqui previstas não podem ser transferidos ou cedidos pelo ASSINANTE, mas podem ser transferidos pela EDITORA CARITATEM sem qualquer restrição ou notificação prévia.

Rescisão. O Termo de Aceite poderá ser rescindido em caso de infração contratual, caso a Parte infratora não corrija o inadimplemento após a notificação. Caso o ASSINANTE não pague o débito no prazo estipulado em notificação, o Termo de Aceite poderá ser rescindido com a imediata suspensão da Assinatura e consequente suspensão da entrega dos Kits e prestação dos Serviços.

Independência entre as cláusulas. Se qualquer disposição deste Termo de Aceite for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as Partes deverão substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.

Lei Aplicável. O presente Termo de Aceite, bem como os direitos e obrigações nele previstos e incorporados, serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

Responsabilidade. Cada Parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

Renúncia. A renúncia a qualquer termo deste Termo de Aceite não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da EDITORA CARITATEM de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo de Aceite não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.

Foro. As Partes elegem o foro da cidade de Niterói – RJ, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relacionados a este Termo de Aceite, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

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